Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, 34, 35, 40, III e V, todos da Lei 11.343/2006. Recurso intempestivo. Análise de eventual ilegalidade flagrante. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundada na gravidade concreta do delito e no modus operandi da conduta. 34 (trinta e quatro) quilos de cocaína, apetrechos para o refino da droga e considerável organização para o tráfico interestadual. Alegada nulidade processual. Recurso ordinário intempestivo, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 400. Oitiva do acusado antes das testemunhas e prova pericial. Rito especial previsto na Lei 11.343/2006. Lei especial prevalece em face do regramento geral. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário não conhecido.

«I. O Recurso Ordinário é intempestivo, porquanto interposto após o prazo de cinco dias, contados da publicação do acórdão proferido no writ originário, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)