Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Apresentação extemporânea de documentos exigidos por determinação judicial. Art. 1º, XIV, Decreto-lei 201/67. Incontrovérsia acerca dos fatos e provas. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise do arcaboço fático-probatório.
«1- Havendo a Corte local consignado que o fato imputado não se amolda ao tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV, que prevê como crime o descumprimento de ordem judicial por prefeito, modificar tal premissa esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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