Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. Prescrição intercorrente. Prequestionamento ausente. Súmulas 282 e 356/STF. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao CPC/1973, art. 219, § 5º, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, cujo acórdão carece de qualquer menção a respeito da disciplina normativa nele contida. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da matéria controvertida. Incidem, assim, os Enunciados 282 e 356 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)