Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. ICMS. Venda de produtos. Habitualidade e intuito mercantil. Caracterização. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu não ser habitual a atividade desenvolvida pela agravada, tampouco o caráter comercial, ressaltando, na altura, que a venda realizada foi eventual. ... ()
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