Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Alegada violação de dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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