Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Demora na realização de prova. Complexidade da perícia. Insistência e contribuição da defesa. Súmula 64/STJ. Ausência de inércia do aparelho judiciário. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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