Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos Decreto 70.235/1972, art. 59 e Decreto 70.235/1972, art. 60. Análise. Impossibilidade. Necessidade de interpretação prévia de Portaria da secretaria da Receita Federal. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa meramente reflexa.

«1. O conhecimento da pretensão recursal perpassa necessariamente pela interpretação do art. 7º da Portaria SRF 3.007/2001, motivo pelo qual eventual violação dos Decreto 70.235/1972, art. 59 e Decreto 70.235/1972, art. 60, caso existente, seria meramente reflexa e, portanto, inviável de ser analisada pela estreita via do recurso especial. ... (Continua)