Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação cautelar inominada incidental. Medida deferida nas instâncias ordinárias. Existência de fumus boni iuris e do periculum in mora. Incidência da Súmula 7/STJ.

«É assente no STJ que não se conhece de recurso especial interposto de acórdão que defere medida cautelar por entender caracterizados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, na medida em que, para tanto, far-se-ia necessário reavaliar as premissas fáticas que orientaram o juízo da Corte regional, atividade cognitiva inviável na instância especial, conforme orientação expressa na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)