Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão, entre ações, dos elementos caracterizadores da coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 12.579/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 03/09/2013; AgRg no Ag 1342455/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2010), o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;