Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na prestação de contas. Dolo não comprovado. Inexistência de ato de improbidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento desta Corte é que não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, inc. VI, da Lei 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico. ... (Continua)