Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial do auxílio-doença. Data de surgimento da moléstia. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem fixou como termo inicial para a concessão do auxílio-doença a data da propositura da ação, visto que o laudo pericial não pode precisar a data do início da incapacidade, menos ainda se ela remontava à data em que cessado o benefício outrora recebido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote