Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado. Precedentes. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, que determinava a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados. ... ()
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