Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas programadas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. O reconhecimento das alegadas violações à dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. . ... (Continua)