Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Conversão de licença especial não gozada em pecúnia deferida pelo tribunal de origem com base no acervo fático-probatório dos autos. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)