Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Superveniência da maioridade durante o cumprimento da medida imposta. Irrelevância. Inadmissibilidade da sua extinção. Recurso especial provido.
«- Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico de que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente. ... ()
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