Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Instrução probatória. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o magistrado o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considerar dispensável ou não à solução da lide. ... (Continua)