Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegitimidade de parte e dever de prestar contas. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prequestionamento de tese. Inocorrência. Súmula 282/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.