Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Assistência judiciária. Incidência automática. Inexistência. Pedido. Momento. Dispositivos legais analisados. Decreto-lei 7.661/1945, art. 207 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 e 2º e 4º da Lei 1.060/50.
«1. Agravo de instrumento interposto em 15/12/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 25/09/2013. ... ()
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