Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de notificação para pagamento de taxa de associados inativos. Alteração da conclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 6.024/1974, art. 16, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A conclusão do col. Tribunal de origem de que houve a correta e suficiente notificação para pagamento da taxa de associados inativos foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)