Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida e decadência para rever o ato administrativo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Limites da coisa julgada. Matéria não devolvida em sede de agravo regimental. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Ausente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ e por não haver qualquer impedimento ao pagamento do precatório, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)