Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental. Disponibilização. Publicação. Intempestividade do recurso. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545, começando a fluir do dia seguinte ao da publicação. ... ()
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