Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Violação CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a ocorrência do chamado «prequestionamento implícito quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenha sido apreciado e decidido pelo acórdão recorrido, ainda que não haja a indicação numérica do referido artigo legal. ... ()
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