Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento. Correção monetária devida. Capitalização de juros. Ausência de comprovação nos cálculos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela desnecessidade de realização de provas, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, ou seja, entender-se pela desnecessidade da produção de prova pericial demandaria, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)