Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Indenização de ações da celular crt. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que a indenização às ações da Celular CRT não constou do título executivo, não cabendo a sua inserção em sede de cumprimento de sentença, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. ... ()
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