Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Ausência dos requisitos legais afirmada pelo tribunal a quo. Reexame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O reconhecimento de nulidade da CDA, quando requer o reexame aprofundado do preenchimento de seus requisitos legais por esta Corte, é obstado pela incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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