Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Cessão de crédito de precatório. CPC/1973, art. 267, VI. Existência de documentação que daria suporte à tese de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. Questão não prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Afirmou o acórdão recorrido que não houve retenção de IR pelo Estado-membro, uma vez que não se trata de rendimentos pagos pelo referido ente federativo estadual, mas de imposto incidente sobre cessão de crédito de precatório. ... (Continua)