Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Restituição valores construção de rede elétrica pelo particular em área rural. CDC, art. 51 e 538, do CPC/1973. Súmulas 282 e 356/STJ. Doação voluntária da rede. Violação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência cotejo analítico. Decisão mantida.

«1.- Incide as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, nos casos em que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração. ... (Continua)