Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)