Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime prisional. Tráfico drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/07. Viabilidade da fixação de regime diverso do inicial fechado. Precedentes do STF e deste STJ. Constrangimento demonstrado. Decisão monocrática reformada. Recurso provido.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no CP, art. 33, e seus parágrafos. ... (Continua)