Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal militar. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Absolvição por inexistência de fato criminoso. Pleito que demanda reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Inviável a reversão do julgado para assentar a inexistência do fato delitivo ou a existência de dúvidas quanto à sua ocorrência, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos elementos probatórios acostados aos autos, providência inviável em recurso especial ante o óbice constante do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)