Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis (indenização pela ocupação exclusiva de bem comum). Fase de cumprimento de sentença.

Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Interpretação dos CPC, art. 523 e CPC art. 525. Executado intimado para o pagamento do débito em 27/09/2023. Decurso do prazo para pagamento voluntário em 20/10/2023. Prazo para apresentação da impugnação encerrado em 17/11/2023. Impugnação apresentada somente em 15/12/2023. Preclusão do direito do agravante-executado à análise das matérias suscitadas na referida peça processual. Entendimento do STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento mantido. Agravante apresentou impugnação, sem comprovação efetiva do depósito como garantia do juízo. Interpretação do art. 523, §1º do CPC. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido