Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Necessidade da juntada do contrato aos autos para apreciação de todos os pedidos da exordial. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada para a regular instrução e tramitação do feito. Recurso provido.