Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Conhecimento. Impossibilidade. Desocupando locatária, voluntariamente, imóvel objeto de ação de despejo por falta de pagamento após sentença que Decretou o despejo, pratica ato de concordância tácita com o decidido, não podendo, após, recorrer, perdido o interesse recursal por ato voluntário. Ausência de pressuposto subjetivo do recurso. Aplicação do CPC/1973, art. 503. Recurso prejudicado e, por isso, não conhecido.