Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada a gravidade da doença que acomete enfermo, podendo implicar em seu óbito, indicado medicamento com único eficaz para o tratamento da doença, de rigor o fornecimento do mesmo, irrelevante o não registro na ANVISA, que não implica em proibição de uso, não constituindo fundamento válido para a recusa do cumprimento da obrigação prevista pelo CF/88, art. 196. Tutela antecipada deferida. Recurso provido.