Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Inadequação da via eleita, ausência de prova do direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Alegação não levantada nas razões do recurso especial. Inovação em agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

«1.Verificar a suposta inadequação da via eleita, a ausência de prova do direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória, demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas. inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... (Continua)