Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/1973, art. 348, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)