Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Mandado de segurança. Alegação de iliquidez do título executivo. Reexame de provas. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da liquidez do título executivo, tal como decidida a controvérsia pelas instâncias ordinárias e suscitada nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)