Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Descumprimento de ordem judicial. Multa estabelecida. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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