Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Fraude contra credores. Consilium fraudis. Insolvência. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal a quo no sentido de que não há prova de que o terceiro tinha conhecimento de eventual fraude praticada pelo devedor na alienação do bem e nem de que o referido negócio o reduziu à insolvência não se submete ao crivo do recurso especial, haja vista que o reexame da questão encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula. ... (Continua)