Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de bloqueio eletrônico do valor executado. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo da companhia telefônica/executada para dar parcial provimento ao recurso especial, afastadas as multas do CPC/1973, art. 538 e de litigância de má-fé.insurgência da executada.
«1. Penhora eletrônica determinada após o advento da Lei 11.382/2006. A jurisprudência da Corte Especial, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado, via utilização do sistema Bacen-Jud, prescinde de prévio exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, conducentes à localização de bens penhoráveis (REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010). ... ()
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