Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Presunção relativa. Indeferimento. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote