Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Responsabilidade civil. Tabelião. Ato de seu preposto. Negócio jurídico forjado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A alteração do decidido pela instância ordinária, a fim de reconhecer a responsabilidade do tabelião por ato praticado por seu preposto, bem como afastar o vício no contrato de compra e venda, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, no entanto, é vedado na via estreita do recurso especial. ... (Continua)