Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Telefonia móvel (celular). Dobra acionária. Valor patrimonial da ação (vpa). Balancete mensal. Enunciado 371/STJ. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Pacificado o entendimento nesta Corte de que o VPA para efeito do cálculo do número complementar de ações a serem subscritas em favor do autor, seja na telefonia fixa ou celular, tem como base o balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ). ... (Continua)