Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Professora do extinto território do amapá. Programa de demissão voluntária. Vedação à contagem de tempo prestado como juíza classista para fins de programa de demissão voluntária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)