Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos infringentes. Descabimento. Ação de prestação de contas. Titular de contra bancária. Interesse de agir. Existência. Precedentes.
«1.- Contra o Acórdão que, por maioria, extingue o processo sem resolução do mérito, contrapondo-se à sentença que decidiu pela procedência do pedido do autor, não há necessidade de interposição de embargos infringentes, nos termos estabelecidos pelo CPC/1973, art. 530. ... ()
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