Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança de taxas de associação. Recorrentes que aderirão formalmente à associação. Alteração do concluído pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 2.- As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)