Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não vinculação ao juízo em agravo. Litispendência e coisa julgada. Elementos caracterizadores não presentes nos provimentos judiciais ordinários. Impossibilidade de modificação. Súmula 7/STJ.
«1. O provimento em agravo não impede a reapreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial pelo órgão competente. Precedentes. ... ()
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