Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Funcionária irregularmente cedida. Pagamento em duplicidade efetuado por terceiro («laranja). Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Fundamentação suficiente do acórdão recorrido.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)