Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Fuga do distrito da culpa. Paciente encontrado quase dois anos após a fuga, custodiado em outra comarca sob acusação da prática de homicídio. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública e de garantir a aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada para garantir a aplicação da lei penal e acautelar a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, pois, conforme noticiado nos autos o ora paciente, preso em flagrante acusado da prática de dois crimes, após empreender fuga do estabelecimento prisional em que se encontrava, findou novamente recolhido ao cárcere, pelo suposto cometimento de homicídio, em outra comarca do Estado do Ceará - circunstância que revela a propensão à prática delitiva e bem demonstra a sua efetiva periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... (Continua)