Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Critérios objetivos. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 326132/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/08/2013 e AgRg no AREsp 362.420/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06/09/2013. ... ()
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